| Projeto: |
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PL 124 11/03/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-124/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0124-2008 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS E COORDENADOR DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE ATUAM JUNTO AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPARECIMENTO / COORDENADOR / DSV / GRATIFICACAO / INDENIZACAO / JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRACOES / MEMBROS / REUNIAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0953-2008
ver documento Just0294-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 10/03/2008 | Encaminhado em 25/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 27/03/2008 | Encaminhado em 02/04/2008 | | SGP2 | Recebido em 03/04/2008 | Encaminhado em 03/04/2008 | | CCJ | Recebido em 03/04/2008 | Encaminhado em 28/08/2008 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | CCJ | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 23/06/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 23/06/2009 | |
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| Encerramento: |
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23/06/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |